A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou ontem um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado. O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O QUE ACONTECEU

O projeto de lei 753/2025 é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL). Além de cotas raciais para estudantes, a proposta veta qualquer ação afirmativa para a contratação de profissionais em instituições de ensino superior de Santa Catarina. A reserva de vagas fica proibida tanto nas universidades estaduais quando nas privadas que recebam verbas públicas.

Cotas para pessoas com deficiência, de baixa renda e egressas de escolas estaduais continuam válidas. Segundo o deputado, o projeto "está priorizando aquela pessoa que tem baixa renda, que tem deficiência econômica e que sozinha não conseguiria ter uma oportunidade numa universidade", independentemente de sua raça ou cor.

Ao subir à tribuna para discursar, Alex Brasil foi chamado de "fascista" por parte do público presente. "Quem votar com esse projeto não está votando contra negro", alegou ele em discurso.

"Se a pessoa é negra e tem alta renda, me desculpa, mas ela vai ter que dar oportunidade para alguém que é branco e não tem condição de pagar sua universidade".
Trecho de discurso de Alex Brasil (PL) na Alesc.

Universidades que descumprirem a norma serão punidas. As instituições serão passíveis de multa de R$ 100 mil por edital e poderão deixar de receber repasses de verbas públicas.

Dentre as instituições públicas, só as estaduais serão afetadas. Universidade federais localizadas em Santa Catarina ou privadas que não recebem subsídios do governo estadual não estão incluídas no projeto.

Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) vê projeto com "profunda preocupação e discordância". Em nota, a universidade afirma que a decisão da Alesc é inconstitucional, indo contra entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que "reconheceu expressamente a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais". A Udesc também afirmou que está avaliando o texto e conferindo os impactos da medida nos processos em andamento, caso seja sancionada pelo governador.

Universidades e institutos do estado repudiaram o fim das cotas raciais. Uma nota conjunta foi publicada por Udesc, UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), UFFS (Universidade Federal da Fronteira Sul, o IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina) e o IFC (Instituto Federal Catarinense). O texto classifica a aprovação da medida como revoltante. "Trata-se de um ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo, que despreza décadas de luta por justiça racial e ignora evidências acadêmicas, históricas e sociais incontestáveis", afirma a nota.