O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, ofereceu denúncia criminal contra os vereadores Pedro Moraes e Danilo Dominico (ex-secretário municipal de Habitação e Urbanismo), um servidor público municipal e um dos sócios de uma farmácia da cidade, no âmbito da Operação Fórmula Mágica, que investiga suposto esquema de corrupção relacionado à regularização de uma obra em Guarapuava.

A denúncia atribui aos envolvidos, por fatos ocorridos entre 2023 e 2024, os crimes de associação criminosa, advocacia administrativa, prevaricação, corrupção ativa, corrupção passiva, crime funcional contra a ordem tributária e lavagem de ativos. As condutas investigadas estão relacionadas a procedimentos administrativos destinados à regularização de um edifício cuja construção foi iniciada em 2019 sem a prévia aprovação do projeto arquitetônico ou a obtenção de licença para construir.

Vantagens indevidas – As apurações apontam que, entre 2022 e 2023, o empresário teria buscado regularizar a construção de um edifício iniciada em 2019 sem a prévia submissão do projeto para aprovação e sem a solicitação de licença para construir. Após o setor competente da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo embargar a obra e informar que seria solicitado o embargo judicial em razão de irregularidades consideradas insanáveis, um dos empresários teria procurado, no fim de agosto de 2023, o presidente da Câmara Municipal para obter ajuda para liberar a obra.

Nos dias seguintes, teria ocorrido o pagamento de uma primeira parcela de vantagem indevida para que os envolvidos intermediasse a regularização da construção. O próprio empresário fotografou o dinheiro, conforme registro apresentado na investigação. Um segundo pagamento teria sido realizado ao final do procedimento de regularização. Segundo a apuração, depósitos em dinheiro nas contas bancárias do presidente da Câmara, do então secretário municipal de Habitação e Urbanismo e de um servidor público do setor tributário do município totalizaram R$ 99.650,00.

Regularização da obra

Em contrapartida às vantagens indevidas, o presidente da Câmara teria atuado para que o então secretário municipal de Habitação e Urbanismo promovesse a regularização ilegal da construção. Diante da recusa de profissionais do setor técnico em assinar os documentos necessários, o então secretário teria assinado pessoalmente o alvará de licença para construção, o certificado de conclusão da obra e a aprovação do projeto, embora não tivesse formação em Engenharia Civil ou Arquitetura.

Ainda conforme a denúncia, o servidor que ocupava o cargo de diretor de Arrecadação substituiu a avaliação realizada por uma avaliadora imobiliária, reduzindo o valor do tributo devido em razão da regularização da obra por meio de concessão onerosa, o que teria beneficiado os empresários.

Operação

Deflagrada em agosto de 2026, a Operação Fórmula Mágica cumpriu 20 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Criminal de Guarapuava, contra os denunciados e outros investigados. As investigações prosseguem para apurar a possível participação de um servidor da Câmara Municipal e de outros sócios da mesma farmácia.

Processo 0017293-29.2024.8.16.0031.