Uma disputa envolvendo a abertura de cursos de Medicina no Brasil ganhou um novo capítulo e colocou decisões da Justiça Federal sob os holofotes. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a abertura de uma reclamação disciplinar contra o juiz federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal de Brasília.

A medida foi anunciada em 22 de outubro de 2026, após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitar a apuração de decisões judiciais relacionadas à abertura de cursos de Medicina sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

O caso levanta uma questão central: até onde pode ir a atuação do Judiciário quando uma instituição de ensino contesta as decisões do MEC?

A investigação deverá esclarecer as circunstâncias em que foram proferidas as decisões questionadas e verificar se houve eventual descumprimento de determinações do Supremo. A abertura da reclamação disciplinar, porém, não significa que o magistrado tenha cometido uma infração.

Números chamam a atenção: 26 de 42 processos estão no DF

Um dos pontos que motivaram o pedido de apuração foi a concentração de processos na Justiça Federal do Distrito Federal.

Segundo levantamento preliminar do MEC encaminhado ao gabinete de Gilmar Mendes, dos 42 processos com decisões judiciais que determinaram uma nova análise de pedidos relacionados a cursos de Medicina, 26 tramitam no Distrito Federal.

O cenário ganha contornos ainda mais específicos quando se observa a distribuição dos casos: 11 estão na 3ª Vara Federal de Brasília, onde atua o juiz investigado, e outros seis na 21ª Vara Federal.

Os números chamaram a atenção do ministro do STF, que questionou a atuação judicial sobre decisões administrativas do Ministério da Educação e pediu que o tema volte a ser examinado pela Suprema Corte.

A concentração de processos, entretanto, não comprova, por si só, qualquer irregularidade. É necessário analisar as decisões, seus fundamentos jurídicos e as circunstâncias de cada caso.

Juiz tem cinco dias para apresentar explicações

Ao determinar a abertura da reclamação disciplinar, Mauro Campbell Marques estabeleceu prazo de cinco dias para que Bruno Anderson Santos da Silva apresente esclarecimentos sobre os processos e as decisões questionadas.

O corregedor destacou que a apuração precisa respeitar a independência judicial e distinguir uma eventual divergência de interpretação jurídica de um possível descumprimento injustificado de determinação do STF.

“Desse modo, mostra-se pertinente examinar as circunstâncias em que foram proferidas as decisões noticiadas, a fim de verificar sua compatibilidade com os deveres funcionais da magistratura, sem prejuízo da independência judicial”, escreveu Campbell.

O ministro também determinou o envio de uma cópia da decisão a Gilmar Mendes.

A investigação busca verificar se as decisões analisadas respeitaram os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte para a abertura de cursos de Medicina. Não se trata, portanto, de uma condenação antecipada, mas de uma apuração disciplinar.

Gilmar Mendes quer que o STF volte a discutir o assunto

A iniciativa de Campbell ocorreu depois que Gilmar Mendes encaminhou ofícios aos ministros Edson Fachin, presidente do STF, e Luiz Fux, presidente da Segunda Turma.

Nos documentos, Gilmar questionou decisões judiciais que determinam a reavaliação de pedidos de abertura de cursos de Medicina e criticou o que considera uma interferência do Judiciário nas atribuições administrativas do MEC.

O ministro defendeu que o plenário do Supremo volte a examinar a questão, com o objetivo de esclarecer os limites da atuação judicial e uniformizar o entendimento sobre casos semelhantes.

A discussão envolve decisões anteriores do STF sobre a política de expansão do ensino médico no país e a necessidade de observar as regras previstas na legislação.

Afinal, quem decide sobre a abertura de cursos de Medicina?

A controvérsia tem como pano de fundo a Lei nº 12.871/2013, associada ao Programa Mais Médicos, e julgamentos do STF sobre os critérios para a criação de novos cursos e a ampliação de vagas.

Em decisões relacionadas à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.187, o Supremo examinou a exigência de chamamento público e os parâmetros legais para a expansão da formação médica.

Em linhas gerais, a autorização e a regulação dos cursos estão submetidas às regras educacionais e aos procedimentos administrativos aplicáveis. Instituições de ensino, por sua vez, podem recorrer à Justiça quando contestam decisões administrativas que consideram ilegais.

O ponto de tensão surge quando decisões judiciais determinam a revisão de pedidos ou interferem na aplicação dos critérios estabelecidos pelo MEC. É justamente nesse limite entre o controle judicial da legalidade e a competência administrativa que se concentra a atual disputa.

Entidades do ensino superior apresentam outro lado da questão

A discussão também envolve o posicionamento das instituições de ensino que recorrem ao Judiciário.

Em manifestação divulgada em 26 de outubro, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) afirmou que os questionamentos judiciais estão relacionados à aplicação de critérios administrativos do MEC e sustentou que recorrer à Justiça não significa, automaticamente, tentar descumprir uma decisão do Supremo.

A entidade também apontou mudanças nos parâmetros aplicados a processos em andamento como parte do contexto das controvérsias.

O contraponto evidencia que a discussão não se resume à existência de ações judiciais: é necessário examinar o conteúdo das decisões, a legislação aplicável e os efeitos das regras administrativas sobre cada instituição.

A apuração disciplinar deverá considerar as circunstâncias concretas dos casos questionados, sem presumir irregularidade apenas pela existência de decisões favoráveis às instituições de ensino.

O que pode acontecer agora?

O próximo passo é a apresentação dos esclarecimentos solicitados ao juiz federal. A partir da análise dos elementos reunidos, a corregedoria poderá avaliar se existem fundamentos para novas providências.

Paralelamente, Gilmar Mendes defendeu que o STF retome a discussão sobre o tema, buscando esclarecer a aplicação das regras para a abertura de cursos de Medicina e os limites das decisões judiciais nesses processos.

O desfecho poderá ter repercussões para instituições de ensino, órgãos reguladores e processos semelhantes em tramitação no país. Isso, contudo, dependerá das decisões que vierem a ser tomadas pelas autoridades competentes.

O ponto central é que a investigação ainda precisa esclarecer os fatos. Até que haja uma conclusão, não é correto tratar o magistrado como culpado nem presumir que todas as decisões questionadas sejam irregulares.

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