A Justiça Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava anunciou a reabertura do Edital nº 005/2026, que estabelece o cadastramento e credenciamento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais e de medidas alternativas previstas na legislação penal brasileira.

A iniciativa representa uma importante oportunidade para instituições que desenvolvem atividades de caráter essencial nas áreas de segurança pública, educação e saúde ampliarem seus projetos e fortalecerem o atendimento à população.

O edital foi publicado nos autos do Processo Administrativo nº 0600012-66.2026.6.16.0044 e está sob a responsabilidade da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava, tendo como interessada a própria Justiça Eleitoral local.

De acordo com a Chefe de Cartório em exercício da 43ª Zona Eleitoral, Larianne Borges Teixeira, o prazo para inscrição foi reaberto por 30 dias, período em que as entidades poderão apresentar a documentação necessária para habilitação.

INTERESSE SOCIAL

Os valores disponibilizados são provenientes de prestações pecuniárias aplicadas pela Justiça em processos criminais, incluindo:

- Condenações criminais;

- Transações penais;

- Suspensão condicional do processo;

- Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).

Segundo o edital, os recursos serão destinados prioritariamente às instituições que atendam aos critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 558/2024, observando rigorosamente os requisitos legais para aplicação dos valores em projetos de relevante interesse social.

QUEM PODE PARTICIPAR

Podem se cadastrar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades voltadas para:

- Segurança pública;

- Educação;

- Saúde;

- Projetos de interesse social compatíveis com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O credenciamento busca garantir transparência, eficiência e impacto social na destinação dos recursos arrecadados.

DOCUMENTAÇÃO

As entidades interessadas deverão protocolar o pedido de habilitação dentro do prazo de 30 dias, apresentando:

- Formulário de cadastramento devidamente preenchido (Anexo II da Portaria TRE-PR nº 74/2025);

- Plano detalhado do projeto, contendo finalidade, atividades, relevância social, público beneficiado, responsáveis, período e local de execução;

- Documentação que comprove o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 558/2024 e a inexistência de impedimentos legais.

INSCRIÇÃO

A documentação poderá ser entregue presencialmente na sede da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava ou encaminhada por e-mail para: [email protected]

SELEÇÃO

Após o encerramento do prazo de inscrições, os processos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral para análise e manifestação.

Na sequência, os autos retornarão ao Juízo da 43ª Zona Eleitoral, que realizará avaliação fundamentada e decidirá pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de credenciamento apresentados pelas entidades.

IMPACTO SOCIAL

A medida reforça o papel social do Poder Judiciário ao transformar recursos oriundos de sanções penais em investimentos voltados ao interesse coletivo, contribuindo para o fortalecimento de instituições que atuam diretamente em benefício da comunidade.

A expectativa é que entidades de Guarapuava e região aproveitem a oportunidade para apresentar projetos capazes de gerar impacto positivo, ampliar atendimentos e fortalecer ações voltadas à promoção da cidadania, da educação, da saúde e da segurança pública.

NORMAS NACIONAIS

O Edital nº 005/2026 está fundamentado nas diretrizes da:

- Resolução CNJ nº 558/2024;

- Portaria TRE/PR nº 74/2025;

- Portaria TRE/PR nº 135/2025;

- Ofício-Circular nº 38/2025 – CRE/PR;

- Mensagem-Circular nº 02/2026 – SECCRE/CRECAJ.

A divulgação oficial ocorrerá por meio da Plataforma de Editais do Poder Judiciário (DJEN) e também no Cartório Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava.

SERVIÇO

O que: Credenciamento de entidades para recebimento de recursos de prestações pecuniárias

Edital: nº 005/2026

Prazo: 30 dias a partir da publicação

Local de protocolo: 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava

E-mail: [email protected]

Processo Administrativo: nº 0600012-66.2026.6.16.0044

#Guarapuava #GmaisNoticias #JustiçaEleitoral #43ZonaEleitoral #Edital2026 #EntidadesSociais #TerceiroSetor #SegurançaPública #Educação #Saúde #PrestaçãoPecuniária #ProjetosSociais #Paraná #TREPR #CNJ #Cidadania #ImpactoSocial #RecursosParaProjetos #Oportunidade #DesenvolvimentoSocial #GuarapuavaPR

---