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Projeto anula multa de radar de velocidade escondido ou sem sinalização

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

11/08/2026 07H47

O Projeto de Lei 2364/26 torna obrigatória a instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores. O objetivo é estabelecer critérios mais rigorosos de transparência na fiscalização das vias.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados também determina a nulidade automática de infrações captadas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Autor da proposta, o deputado André Fernandes (PL-CE) afirmou que a fiscalização de velocidade deve ter caráter educativo e preventivo. “O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, criticou.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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