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Mesmo sem decisão no STF, fim da aposentadoria de ex-governadores pode ser votada ainda neste mês

A OAB questiona o parágrafo quinto do artigo 85, da Constituição do Paraná, que institui a pensão vitalícia de ex-governador no estado

segunda-feira, 13 de maio de 2019 - 10:27:00

A análise da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores do Paraná deve ser feita, no Plenário da Assembleia Legislativa, ainda este mês. A PEC é discutida em uma Comissão Especial, mas o trâmite da Proposta foi alterado por conta de um julgamento no Supremo Tribunal Federal. O STF analisa uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB questiona o parágrafo quinto do artigo 85, da Constituição do Paraná, que institui a pensão vitalícia de ex-governador no estado.

A Ação entrou na pauta de julgamentos do STF no mês passado, mas não chegou a ser votada. Agora, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, do PSDB, espera a votação do parecer, na Comissão Especial, ainda nesta semana.

“Estabeleci um prazo para que proceda o parecer. Apesar de que regimentalmente uma vez proferido o parecer não há prazo legal para incluir na pauta. Mas eu farei isso imediatamente, pois é um compromisso que eu assumi. Espero que até quarta-feira nós tenhamos um retorno da comissão”, destacou.

Depois de aprovado pela Comissão Especial, o parecer precisa ser publicado em Diário Oficial, para então ter condições de ser enviado para a análise dos deputados no Plenário. O relator do texto já se manifestou de forma favorável à proposta. A votação foi adiada por um pedido de vista.

“Eu acho que era normal. Havia a possibilidade e a expectativa de uma decisão do Supremo sobre este assunto. A comissão estava sendo prudente em não tomar a decisão. Até porque pode desencadear uma decisão jurídica futura, dependendo do resultado da votação aqui na Assembleia”, disse.

A Proposta de Emenda à Constituição revoga o parágrafo do artigo que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. O texto original recebeu uma emenda apresentada por 32 deputados na Comissão Especial.

Ela prevê a extinção do pagamento a ex-governadores ou viúvas, inclusive aos atuais beneficiários. A emenda também já recebeu parecer favorável do relator. Atualmente, 11 ex-governadores e viúvas recebem o benefício.

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