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Lei que proíbe uso de fogos de artifício com barulho entra em vigor em Guarapuava

Proibição é válida para ambientes fechados e abertos, áreas públicas e locais privados do município

06/08/2019 11H30

Já está em vigor a Lei Municipal nº 2946 que proíbe o uso de fogos de artifício com barulho em Guarapuava. De acordo com a legislação, não é mais permitido o manuseio, utilização, queima, soltura e venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e à vida de pessoas e animais. A proposta é de autoria dos vereadores Aldonei Bonfim (PDT) e Márcio Carneiro (PPS).

Conforme a lei, é permitido apenas a soltura de fogos que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como similares, que acarretam barulho de baixa intensidade. A proibição é válida para ambientes fechados e abertos, áreas públicas e locais privados do município. Em casos de descumprimento, será cobrada multa com variação de valor entre pessoa física e pessoa jurídica.

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