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IRREGULARIDADES

Justiça decreta bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara de Cerro Azul por utilização particular de carro de uso público

O pedido liminar de bloqueio de bens busca a garantia de ressarcimento e de pagamento da multa em caso de condenação

sexta-feira, 13 de setembro de 2019 - 11:53:00

O Juízo de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou liminarmente o bloqueio de bens no valor de R$ 36.764,76 de um vereador, ex-presidente da Câmara Municipal de Cerro Azul na atual legislatura. O vereador é requerido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca a partir da Operação Delivery, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná, com apoio da Polícia Militar, para apuração do uso irregular de veículos por vereadores da Câmara daquela cidade.

De acordo com a ação, quando era presidente do Legislativo (no início do atual mandato), o vereador utilizou um veículo locado pela Câmara como se fosse seu, inclusive valendo-se dos serviços de funcionário público contratado como assessor comissionado da presidência da Casa, que, em desvio de função, atuava como seu motorista.

USO PELA FAMÍLIA

Durante as investigações, a família do vereador foi registrada fazendo uso pessoal do veículo e do servidor público em estabelecimentos comerciais. Constatou-se também que o seu genro, sem que contasse com qualquer vínculo público, estava autorizado a abastecer o veículo, chegando a fazê-lo no período investigado.

As investigações apuraram ainda que o contrato para locação de dois carros pelo Legislativo (um dos quais, o que era utilizado pelo então presidente como se fosse seu) foi celebrado com uma empresa que na época não contava com funcionários registrados, e cujo responsável fiscal era o diretor-geral da Câmara, o que é expressamente proibido pela legislação.

Na análise do mérito da ação, o MPPR requer a condenação do réu às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos e pagamento de multa. O pedido liminar de bloqueio de bens busca a garantia de ressarcimento e de pagamento da multa em caso de condenação.

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