João Napoleão promulga lei que proíbe cobrança de taxa mínima de consumo de água em Guarapuava
Medida já está em vigor
Foi publicada no Diário Oficial do Município dessa quinta feira (09 de maio) a lei que proíbe a Sanepar de cobrar uma taxa mínima pelo consumo de água e esgoto em Guarapuava. Como o prefeito Cesar Filho não se manifestou no prazo legal, vetando ou sancionando a lei, coube ao presidente da Câmara de Vereadores, João Carlos Gonçalves, o “João Napoleão”, publicar a medida no Diário Oficial de ontem.
O projeto de autoria dos vereadores Maria José e Valdemar dos Santos, o “Vardinho”, veda “à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Guarapuava”.
Com a promulgação por parte do presidente da Câmara, a medida legal já está em vigor. A Sanepar não se manifestou sobre o caso.
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