Os mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) que desejarem regularizar as prestações em atraso e colocar o financiamento habitacional em dia, poderão receber até 100% de isenção dos juros e da multa sobre o valor consolidado da dívida. É o que determina o projeto de lei 66/2020 que foi aprovado nessa quarta feira (25 de março) na Assembleia Legislativa do Paraná. De autoria do Executivo a proposta cria o programa de Recuperação de Créditos, com isenção de multas e juros de renegociação de dívidas com mutuários da Cohapar.

Segundo a Companhia, o alto grau de inadimplência dos mutuários onera os cofres públicos, e as dívidas chegam a índices irrecuperáveis. Com o projeto, a intenção é deixar a dívida em um valor menor, no entanto, dentro da realidade para que as famílias possam realizar o pagamento.

Outro projeto relacionado a área habitacional, aprovado na sessão desta quarta-feira foi o PL 67/2020, também de autoria do Executivo, que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal da Cohapar.

Conforme o Governo, o programa Morar Legal foi desenvolvido para ampliar a efetividade da regularização fundiária no estado. Por meio deste programa os municípios interessados indicam áreas que pretendem regularizar. Após esta etapa, a Companhia realiza uma licitação para contratação de empresas especializadas para realizarem os serviços, sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei Estadual 18.573/2015. Depois da emissão e entrega dos títulos de propriedade às famílias, elas realizam o pagamento do serviço em parcelas mensais. Esse valor é revertido pela Cohapar para outros programas habitacionais.

Comissões 

Os dois projetos da pauta de quarta aguardavam parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Durante a sessão, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), passou a relatoria ao deputado Emerson Bacil (PSL) que apresentou parecer favorável, aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Sessão 

Esta foi a terceira sessão remota realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná. Hoje, os parlamentares iniciaram a utilização de um aplicativo, desenvolvido pelos técnicos da Assembleia, conectado diretamente com o painel de votação da Casa. [leia matéria aqui]. Desde a última segunda-feira está em funcionamento o Sistema de Deliberação Remota, em que os parlamentares se conectam através de videoconferência e realizam o processo de votação.