O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou hoje (8 de março) a incompetência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Desta forma, duas condenações de Lula no âmbito da Operação Lava Jato foram anuladas: Caso Triplex do Guarujá, sentenciado pelo ex-juiz Sergio Moro, e Caso Sítio de Atibiaia, sentenciado pela juíza Gabriela Hardt.

A decisão de Fachin atende um habeas corpus solicitado pela defesa do ex-presidente Lula.

“Declaro, por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, despachou o ministro.

Segundo consta no Código de Processo Penal, a declaração de incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. Portando, quando declarada a nulidade do processo, os autos devem ser remetidos e reanalisados pelo juiz competente.