Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná busca proporcionar assistência técnica, pública e gratuita para elaboração de projetos, execução, reforma, ampliação e regularização de habitações de interesse social para famílias de baixa renda no estado.

O Projeto de Lei Ordinária nº 469/2024, protocolado pelo deputado Fabio Oliveira (Podemos), prevê que engenheiros e arquitetos registrados em seus respectivos órgãos de classe possam oferecer esses serviços a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. O objetivo é garantir o direito à moradia digna, conforme os artigos 6º e 23 da Constituição Federal.

"A medida colaborará intensamente nas políticas habitacionais de interesse dos paranaenses, pois possibilitará atingir uma camada da população que não consegue contratar profissionais habilitados para atender suas necessidades habitacionais e ainda não foram solucionados diretamente pelo poder público," afirmou Fabio Oliveira.

A proposta destaca a importância de otimizar o uso do espaço edificado e dos recursos empregados, além de formalizar os processos de construção e regularização habitacional junto aos órgãos públicos.

Além disso, a assistência técnica será prioritariamente destinada a iniciativas de mutirão e zonas habitacionais de interesse social, podendo ser oferecida diretamente às famílias ou através de cooperativas e associações de moradores.

Fabio Oliveira enfatiza que o projeto atenderá a uma significativa demanda habitacional no estado, referenciando dados do Programa Habita Paraná que apontam um déficit de 257.531 domicílios urbanos. 
A proposta, segundo o parlamentar, visa não apenas resolver problemas de moradia, mas também evitar a ocupação de áreas de risco e promover a ocupação qualificada do perímetro urbano em conformidade com a legislação ambiental e urbanística.

Deixe seu comentário:

Veja Mais