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IRREGULARIDADES

Cautelar do TCE-PR suspende concurso da Prefeitura de São Pedro do Paraná com falhas

Os efeitos da cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 - 12:17:00

Por meio de decisão cautelar do auditor Thiago Barbosa Cordeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o andamento de um concurso público do Município de São Pedro do Paraná. A motivação para o ato foi o apontamento, pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal, de seis irregularidades e duas impropriedades no processo licitatório destinado à contratação da empresa responsável por realizar a seleção de pessoal. O despacho, de 25 de janeiro, foi homologado na sessão da Primeira Câmara do TCE-PR desta segunda-feira, 28 - a primeira realizada de 2019.

Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para que a prefeita desse município do Noroeste do Estado, Neila de Fátima Luizão Fernandes (gestão 2017-2020), apresente seus esclarecimentos. Os efeitos da cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.

IRREGULARIDADES

Ao realizar a análise da primeira fase de processo de admissão, prevista na Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE-PR, a CAGE detectou a presença de seis irregularidades no Edital de Licitação nº 126/2018, feito na modalidade tomada de preços - técnica e preço. A primeira delas foi a restrição da concorrência somente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para a unidade técnica, isso feriu o artigo 49, inciso III, do Estatuto Nacional da ME e da EPP (Lei Complementar nº 123/2006), pois impediu "a participação de várias instituições sólidas e competentes para realizar a atividade".

Também foi considerada irregular a exigência de visita técnica como condição para participar da licitação, bem como a necessidade de apresentação, por parte das empresas interessadas, de, no mínimo, três atestados de qualificação técnica aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado correspondente. No entendimento da CAGE, apenas um atestado já seria o suficiente para comprovar a capacidade técnica da concorrente, sem a necessidade de aprovação pelo órgão fiscalizador, pois uma eventual demora deste em efetuar o registro seria algo independente da vontade da empresa.

Outra irregularidade apontada foi a atribuição de pesos muito díspares para a nota técnica (70%) e a nota de preço (30%). Na avaliação dos técnicos do TCE-PR, o desequilíbrio gerou grande risco de restrição ao caráter competitivo do certame. A CAGE ainda chamou a atenção para a exigência injustificada da presença de profissionais das áreas de pedagogia e contabilidade na equipe técnica das licitantes, tendo em vista que o concurso não pretendia oferecer vagas relacionadas a essas especialidades.

Por fim, também foi vista como irrazoável a pontuação mínima exigida para a equipe técnica. Ao invés disso, a CAGE estabeleceu que seria necessária a presença de "um profissional com formação superior correspondente a cada cargo que exige ensino superior".

A unidade técnica também considerou impróprias a falta de exigência de profissionais habilitados para elaborar e avaliar as provas, conforme suas respectivas áreas do conhecimento, e a não-obrigatoriedade de a empresa vencedora fornecer os dados digitais do processo seletivo para cadastramento no município e/ou no TCE-PR.

DESPACHO

O auditor Thiago Cordeiro justificou a expedição da medida cautelar pela gravidade das irregularidades apontadas no relatório da CAGE. Para ele, as previsões do edital podem ter "restringido indevida e injustificadamente a competitividade do certame, ou até mesmo possibilitado seu direcionamento".

O relator também entendeu haver o perigo de dano ao resultado útil do processo caso fosse dada continuidade à realização do concurso público, pois este estaria eivado de vícios e falhas em sua própria origem, algo que poderia acarretar em uma possível anulação da seleção no futuro e, consequentemente, no desperdício de dinheiro público.

FISCALIZAÇÃO

A CAGE é a unidade técnica do Tribunal responsável pelo acompanhamento concomitante dos atos de gestão praticados pelos administradores públicos municipais do Paraná. Por meio de uma fiscalização preventiva, a unidade é capaz de detectar falhas em editais e outros documentos oficiais e recomendar sua devida correção antes mesmo que elas possam causar, na prática, danos ao patrimônio público.

Perante situações mais graves, os técnicos também podem pedir ao TCE-PR que emita decisão cautelar para suspender determinado ato irregular, como ocorreu no caso de São Pedro do Paraná. Desde sua criação, em abril de 2018, a CAGE já conseguiu evitar a perda ou o uso indevido de R$ 22,5 milhões pertencentes aos cofres dos municípios do Estado.

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