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Câmara aprova porte de arma de fogo para oficiais de justiça

A proposta segue para análise do Senado

14/08/2026 14H10

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (13 de agosto de 2026), projeto de lei que inclui os oficiais de justiça na lista de categorias profissionais com direito a porte de arma de fogo. A proposta segue para análise do Senado.

Por recomendação do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 5415/05, da ex-deputada Edna Macedo (SP), com ajuste feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parecer foi lido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).

O texto altera o Estatuto do Desarmamento. Para a autora, a legislação “cometeu grave equívoco” ao ignorar a necessidade de os oficiais de justiça portarem arma de fogo no exercício da função.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê o direito ao porte de arma de fogo, entre outros, para agentes de segurança, carreiras de auditoria da Receita Federal e alguns cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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