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AGILIDADE

Bolsonaro sanciona lei que permite exame de paternidade em parentes do suposto pai

O juiz é que determinará a realização do exame de DNA em parentes

segunda-feira, 19 de abril de 2021 - 12:26:00

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na sexta feira (16 de abril) lei que permite que seja feito teste de paternidade em parentes do suposto pai.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União desta segunda feira (19), se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará a realização do exame de DNA em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo.

A lei entrou em vigor a partir do momento da publicação.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, “a medida visa possibilitar o reconhecimento do estado de filiação, um direito constitucional da criança. Deste direito depende a possibilidade de postular pedido de pensão alimentícia em nome do menor de idade, além de ser essencial em casos de herança”.

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