A importância de garantir os direitos e a proteção dos animais por meio de uma legislação atualizada e apropriada foi o tema central da audiência pública "Perspectivas e Desafios diante da Criação do Código de Bem-Estar Animal", realizada na tarde de sexta-feira (17 de julho de 2026), no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

O debate, proposto pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), teve como objetivo reunir sugestões para aprimorar o Projeto de Lei 65/2020, do Poder Executivo, que institui um novo Código Estadual de Direitos dos Animais, atualmente em tramitação na Casa de Leis.

Ao longo da audiência, foram ouvidos diversos especialistas no tema, como o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), Adolfo Yoshiaki Sasaki, que destacou a importância de debater o assunto.

"Esses animais estão inseridos no meio ambiente, os seres humanos estão inseridos nesse meio ambiente, então não adianta tratarmos isso com uma visão míope, pensando apenas em cães e gatos. Temos que pensar de forma holística, ou seja, nos animais, nos seres humanos e no meio ambiente, para que realmente tenhamos resultados efetivos", afirmou, lembrando da importância da educação e da sensibilização da população para que o futuro código seja efetivamente cumprido.

"Não podemos esquecer da educação, porque não adianta tratarmos das leis se as pessoas não tiverem, dentro de si, o entendimento da prevenção e do bem-estar, evitando realmente o desgaste da fauna e da flora. Se a sociedade não tiver esse entendimento, não adianta criarmos leis, porque o que faremos é o que sempre vimos fazendo: enxugar gelo. Precisamos fazer com que as pessoas entendam que o bem-estar animal é necessário, mas também temos que contemplar todas as atividades ligadas ao setor", argumentou Sasaki.

DIREITO ANIMAL

Já a chefe da Divisão de Bem-Estar Animal da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), Patrícia Muzolon, também médica veterinária, destaca os avanços que a proposta de lei traz para o reconhecimento dos direitos dos animais.

"O maior avanço é o conceito de senciência animal, que é importantíssimo e engloba todos os animais, inclusive os de produção, muitas vezes esquecidos por conta do apelo produtivo e comercial. Isso garante que eles também sejam considerados e tenham suas garantias e direitos atendidos. A senciência é a capacidade de sentir emoções positivas, negativas e estados afetivos. Assim, os animais são capazes, com comprovação científica, de sentir felicidade, alegria, medo, tristeza, tédio e, muitas vezes, emoções bastante complexas. A proposta dá visibilidade a essa senciência", resumiu, apontando os principais desafios na busca pela garantia do bem-estar animal.

"O maior desafio é fazer com que a população conheça o código e o coloque em prática — principalmente os produtores rurais e os médicos veterinários que atuam no campo. Isso tudo em benefício dos consumidores e dos animais. O código é importante como instrumento legal que facilita e orienta as ações de fiscalização, além de servir também para a divulgação dessas ações", concluiu.

Também contribuíram com propostas e considerações sobre o tema o juiz federal e coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da UFPR, Vicente de Paula Ataíde Júnior; o secretário da Academia Paranaense de Medicina Veterinária, Masahiko Ohi; o vice-presidente da Comissão Estadual de Proteção e Direitos dos Animais da OAB-PR, Lucas Afonso Bompeixe Carstens; o diretor de Patrimônio Natural do Instituto Água e Terra (IAT), Rafael Andreguetto; a coordenadora da Agenda Paraná 2026 para Animais Domésticos e Silvestres, Marcia Santin; e o superintendente-geral de Proteção Animal do Paraná, Bernardo Fadel, entre outras autoridades e defensores da causa animal.