O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem regras específicas e bem conhecidas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de diferentes idades e categorias. No entanto, a edição de duas novas medidas em 2026 exige atenção redobrada de motoristas.

Elas são fruto da Lei Federal 15.428/2026, de junho, que mudou alguns dispositivos do CTB. A nova legislação instituiu alterações para a renovação simplificada de condutores, o que exigiu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogasse a data de vencimento de algumas CNHs.

Com as mudanças, o Detran-PR ajuda a população do Estado a entender a legislação e se programar para as próximas etapas.

REGRAS GERAIS DA RENOVAÇÃO

De acordo com o CTB, de maneira geral, a renovação de CNH tem três categorias etárias: 18 a 49 anos, 50 a 69 anos e 70 anos ou mais. Todos os condutores devem passar por exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH.

As habilitações do primeiro grupo podem ser renovadas de dez em dez anos, a depender dos critérios médicos. Já para aqueles que têm entre 50 e 69 anos, a CNH tem validade máxima de até cinco anos, a metade de quem tem até 49 anos.

A lei deixa o prazo aberto porque o médico perito examinador tem autonomia para determinar a quantidade de anos dentro desse intervalo, ou seja, pode ser de um ano, três anos, e assim por diante, até o limite de cinco.

Para quem tem idade igual ou superior a 70 anos, a validade máxima é de até três anos. A justificativa do Contran é fisiológica: as capacidades visual e motora e o tempo de reação mudam com o tempo por questões naturais, o que exige reavaliações médicas mais periódicas.

No Paraná, a solicitação pode ser feita pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, pelo Poupatempo ou presencialmente em uma unidade de atendimento do Detran (Ciretrans ou Postos Avançados) ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

As consultas acontecem em clínicas credenciadas pelo Detran-PR. A disponibilidade é bastante rápida. A CNH Digital é atualizada no aplicativo oficial (Carteira Digital de Trânsito) em minutos após o lançamento do resultado do exame. A versão impressa é entregue via Correios entre 7 a 15 dias.

Para os motoristas habilitados nas categorias A (motocicletas) e B (carros) que não exercem atividade remunerada (EAR), a mudança ao atingir os 50 anos limita-se ao prazo do documento. O tipo de exame básico permanece o mesmo: aptidão física e mental. Condutores com CNH A e B com EAR também precisam realizar a avaliação psicológica.

Já condutores profissionais (categorias C, D e E) continuam obrigados a fazer, além dos já citados, também o exame toxicológico.

Após expirar a validade da CNH, a legislação garante um prazo de tolerância de 30 dias corridos. Durante este mês, o condutor tem autorização legal para continuar dirigindo enquanto aguarda a emissão do novo documento. No 31º dia, a tolerância acaba e o flagrante constitui infração gravíssima, com inserção de sete pontos no prontuário do condutor, recolhimento do documento e retenção do veículo.

RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA E NOVAS DATAS DE VENCIMENTO

As duas mudanças implementadas nesse ano exigem atenção extra dos condutores na hora da renovação da CNH.

A renovação simplificada, cuja implementação foi feita por lei no fim do primeiro semestre de 2026, é a principal condutora das alterações. Ela permite que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses, tenham a CNH renovada de forma mais célere.

A renovação simplificada foi feita em caráter experimental, por Medida Provisória, na virada do ano, e com a Lei Federal 15.428/2026 sofreu alterações e virou definitiva. A mudança é que agora a norma obriga o condutor a passar pelos exames de aptidão física e mental.

A nova lei vale para motoristas de quase todas as faixas etárias. Condutores entre 18 anos e 49 anos podem usar o benefício de maneira ilimitada. Aqueles entre 50 e 69 anos só podem utilizar uma única vez e os que têm 70 anos ou mais não podem realizar a renovação simplificada.

Para participar desse modelo, o primeiro passo é conferir a inscrição no RNPC e verificar se houve infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. O processo pode ser feito no aplicativo CNH do Brasil. Também é necessário observar a idade, eventuais restrições médicas e, para quem tem de 50 a 69 anos, se a renovação automática já foi utilizada.

Para se adaptar a essa nova sistemática, o Contran prorrogou a data de vencimento de algumas CNHs. Documentos com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 passaram a ter uma nova data única de vencimento: 9 de dezembro, ou seja, daqui a um mês.

As CNHs vencidas desde o anúncio da medida voltaram a ser consideradas válidas e os motoristas não podem ser punidos em fiscalizações por estarem com esses documentos vencidos. Após a nova data de vencimento, os condutores terão 30 dias para renovar os documentos.

Confira as regras para cada caso:

Renovação habitual da CNH (limites e passo a passo)

- Até 49 anos: limite de até dez anos.

- Entre 50 e 69 anos: limite de até cinco anos.

- Mais de 70 anos: limite de até três anos.

- Basta procurar os canais digitais do Detran-PR para efetuar a renovação.

- Exige exames de aptidão física e mental (A e B) e outros para categorias profissionais.

Renovação simplificada implementada em 2026

- Documentos com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro passaram a ter uma nova data única de vencimento: 9 de dezembro.

- Para condutores fora dessas datas, as regras seguem as mesmas.

- Condições: não ter infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses e cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

- Processo é simplificado, com cadastro positivo no app CNH do Brasil, mas ainda exige exames de aptidão física e mental.

Infração de dirigir com a CNH vencida

- Infração gravíssima, com inserção de sete pontos no prontuário do condutor, recolhimento do documento e retenção do veículo.

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