Começa a tramitar no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto do Poder Executivo que altera uma série de leis estaduais. A proposta 96/2023, que está na pauta da sessão desta segunda feira (20 de março) para ser votado em primeiro turno, traz adequações após as mudanças promovidas pela Reforma Administrativa do Estado.

Segundo o Executivo, o texto pretende realizar uma ampla revisão de leis estaduais afetadas pelas recentes alterações aprovadas no Paraná, que promoveram a modernização e desburocratização da gestão administrativa.

Uma das leis é a de nº 21.352/2023, que reorganizou a estrutura da administração estadual para a gestão de 2023-2026 e foi aprovada no final do ano passado. O texto propôs a criação de secretarias, desmembradas de outras, e promoveu mudanças de nomenclatura em órgãos já existentes.

O texto traz nova redação para diversos artigos, parágrafos e incisos de várias Leis estaduais. De acordo com a justificativa do Governo, o projeto também muda dispositivos legais com o objetivo de corrigir inconsistências materiais e formais.

A medida ajusta normas de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta.

O projeto 96/2023 chegou à Assembleia na mensagem governamental 03/2023, que além de tratar de alterações da Reforma Administrativa do Estado (Lei n° 21.352/2023), promovia a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM-PR). Para melhorar a tramitação e o processo legislativo, a mensagem foi dividida em dois projetos.

O projeto 27/2023, que passou a tratar do FEDIM-PR, começou a ser debatido na semana passada e será analisado em segunda discussão na próxima sessão.