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PROJETO DE LEI

Administração propõe PL para programa de construção e regularização de imóveis em Guarapuava

Ações do Aprova Fácil se referem à edificações residenciais, com até 300 metros quadrados, e comerciais, com até 100 metros quadrados de área construída

terça-feira, 13 de agosto de 2019 - 14:49:00

Nesta semana, a administração municipal protocolou junto à Câmara de Vereadores de Guarapuava o projeto de lei n°032/2019 que propõe a instituição do Programa Aprova Fácil, uma proposta voltada à aprovação de projetos de implantação de edificação, para concessão de alvará de licença para construção, ampliação ou regularização de imóveis residenciais e comerciais no município.  “Nosso intuito é desburocratizar e agilizar a aprovação dos projetos. Queremos que o programa seja um facilitador e incentivador para a regularização de edificações na cidade. Além disso vai fomentar a construção civil em Guarapuava, têm ampla importância social, administrativa, financeira e de planejamento”, afirmou o secretário de Habitação e Urbanismo, Flávio Alexandre.

Conforme o projeto de lei, as ações do Aprova Fácil se referem à edificações residenciais, com até 300 metros quadrados, e comerciais, com até 100 metros quadrados de área construída. Para esses projetos, o município terá prazo máximo de até 15 dias úteis para análise, aprovação e emissão do alvará de licença para construção.

As edificações residenciais que receberem aprovação do projeto pelo programa Aprova Fácil terão isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando a área construída for de até 70 metros quadrados. Para as construções já existentes regularizadas através do programa, com manifestação espontânea, haverá incentivo fiscal de 30% de desconto sobre o ISSQN. ” Aproximadamente 70% dos projetos submetidos à aprovação e solicitação de alvará de licença para construir são inferiores a 300 metros quadrados, ou seja, o programa será uma ação simplificadora e de agilidade dos projetos submetidos ao município”, finalizou o secretário.

(Foto: Pixabay)

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