Projeto proíbe instalação de pedágios perto de povos e comunidades tradicionais
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 1261/24 proíbe a instalação de praças de pedágio a menos de 12 km de distância das áreas onde vivam povos e comunidades tradicionais e de territórios tradicionais.
Mesmo respeitando o raio de 12 km, se esses povos e comunidades tradicionais forem afetados, a proposta prevê que seja realizada consulta prévia a eles.
Essa consulta deverá ter como base a análise de impactos sociais, espirituais, culturais, territoriais, econômicos, sobre as tradições e o meio ambiente que possam atingir aqueles povos.
A autora, deputada Carol Dartora (PT-PR), afirma que os pedágios, recorrentemente, violam uma série de diretos fundamentais sobre populações e territórios, se não observados critérios mínimos de instalação.
Ela cita como exemplo, o caso do município paranaense da Lapa. "A instalação de uma praça de pedágio a 2,6 km da entrada da comunidade quilombola Restinga, e na única via de ligação com a sede do município, dividiu o município lapiano e isolou as comunidades quilombolas, dificultando o acesso livre dessas famílias a um conjunto de serviços públicos necessários", critica a deputada.
FRONTEIRAS
O projeto estabelece também que as praças de pedágio só sejam instaladas nos limites entre estados ou entre municípios situados dentro de um mesmo estado. Quando isso não for possível, o pedágio deve ser instalado preferencialmente entre municípios, desde que não se afaste muito das áreas limítrofes.
Nos casos de pedágios instalados antes deve ser concedida à população do município atingido a isenção de cobrança para passagem.
"Tribunais entendem que, quando se trata de uma praça dentro de um município, a tarifa gera uma situação desigual entre contribuintes, em especial aqueles que terão, obrigatoriamente, que pagar todos os dias para acessar seus empregos ou outros serviços essenciais", afirma Carol Dartora.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Deixe seu comentário:
Veja Mais
-
ELEIÇÕES 2024Com diferença de 144 votos, Denilson Baitala é eleito prefeito de Guarapuava
Câmara renova sete vereadores
06/10/2024 19h37 -
UTILIDADE PÚBLICAVai faltar água em Guarapuava na terça (8), alerta Sanepar
A previsão é de que o abastecimento normalize a partir das 14 horas, de forma gradativa
06/10/2024 17h04 -
OLHO NO PRAZOInscrições para o Vestibular UTFPR terminam na próxima quarta (8)
Provas também serão realizadas em Guarapuava
06/10/2024 14h50 -
PREPARAÇÃOParóquias da diocese de Guarapuava iniciam visitas missionárias em preparação para o Jubileu de 60 anos
No ano de 2025, a caminhada missionária será norteada pelo tema “Peregrinos da Esperança”
06/10/2024 12h50 -
RECONHECIMENTOProjeto do curso de Administração da Unicentro é premiado na fase estadual do Desafio Liga Jovem
Mais de 49 mil estudantes de todo o país participam desta edição do Desafio Liga Jovem
06/10/2024 10h50 -
ELEIÇÕES 2024Não foi votar? Saiba como justificar ausência
Data limite estabelecida para o primeiro turno é 5 de dezembro
06/10/2024 10h10