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O Acesso à Educação é uma garantia constitucional

por: Felipe Maciel Chaves

quinta-feira, 13 de julho de 2017

É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisitos de seleção. Não havendo vagas a medida judicial é o caminho para garantir o direito dos Pimpolhos.

Com a Medida Liminar a mãe pode levar os filhos para a escola em turno integral e ir tranquila para o trabalho. A primeira infância é um período crucial na vida das crianças, é nesta fase que elas adquirem capacidades fundamentais para o desenvolvimento de habilidades que irão impactar na sua vida adulta, por isso, cuidar da Educação Infantil é cuidar do futuro das nossas crianças.

Educação Infantil é a fase que envolve crianças de 0 a 6 anos de idade, considerada a primeira etapa da Educação Básica. Seu objetivo é o desenvolvimento integral das crianças, ou seja, não apenas o cognitivo, mas também o físico e o socioemocional.

É o entendimento do Superior Tribunal Federal
“Dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.”( ARE 987829 DF - DISTRITO FEDERAL 0041303-34.2014.8.07.0001). A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmastismo governamental.

As crianças e adolescentes têm direito à Educação e quem deve garantir vaga para todos são as prefeituras e o governo estadual. Além disso, dar escola significa, também, oferecer o transporte escolar e escolas em boas condições.

Dessa forma muitos pais tem recorrido ao judiciário brasileiro afim de assegurar o direito a vaga em creche. E atualmente liminares tem sido deferidas em todo território nacional.

Felipe Maciel Chaves
Advogado OAB/PR nº 50.288

 

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Justiça

Felipe Maciel Chaves

Felipe Maciel Chaves é especialista em Direito Tributário e docência em ensino superior pela Unama e Direito Processual Cível pela Uniderp. Bacharel em Direito pelas Faculdade Campo Real. Advogado militante.