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AGORA É LEI

Lei da Transparência nas filas de espera da saúde é sancionada

O objetivo é coibir que a ordem das filas seja desrespeitada por meio de interferência de qualquer agente público

segunda-feira, 10 de julho de 2017

O prefeito Cesar Silvestri Filho, sancionou a Lei que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Guarapuava.

O projeto tramitava desde o mês de março e foi um dos primeiros protocolados na nova legislatura. Para assegurar a privacidade dos pacientes, a proposição determina que eles serão identificados nas listagens pelo número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS), pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou outro documento oficial estabelecido pelo município.

Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilização das listagens, as quais deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição por chamada dos pacientes, “salvo nos procedimentos emergenciais atestados por profissional competente”.

O vereador Guto Klosowski, um dos autores da Lei, afirma que o objetivo é dar necessária e indispensável transparência às listas de espera na rede de saúde pública: “com essa medida, o usuário poderá fazer o acompanhamento de sua progressão na fila de espera por cirurgias, consultas ou exames.

Outro objetivo é coibir que a ordem das filas seja desrespeitada por meio de interferência de qualquer agente público”, ressaltou.
Agora, o Poder Executivo tem o prazo de 120 (cento e vinte dias) para publicação das informações no Portal da Transparência.

 

 

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