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SEM PUNIÇÕES

Câmara aprova regime de urgência para projeto que veda punição a partidos

O requerimento de urgência foi aprovado por 314 votos a favor, 17 contra e quatro abstenções

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Na primeira sessão deliberativa do ano, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a apreciação de um projeto de lei que proíbe o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de punir partidos que tiverem as contas rejeitadas ou não apresentarem suas prestações de contas anuais.

O requerimento de urgência foi aprovado por 314 votos a favor, 17 contra e quatro abstenções. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o mérito da proposta pode ser votado já nesta quarta-feira, 8.

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