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ATIVIDADES ILEGAIS

Justiça proíbe parte das atividades da empresa “O Negociador” em Guarapuava

A decisão foi tomada após um processo iniciado pela OAB Paraná, que entendeu que algumas atividades oferecidas pela empresa eram privativas de advogadas e advogados

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Por OAB Paraná

Um despacho do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, suspendeu parte das atividades da empresa “O Negociador”, em Guarapuava. A decisão foi tomada após um processo iniciado pela OAB Paraná, que entendeu que algumas atividades oferecidas pela empresa eram privativas de advogadas e advogados.

“Parte das atividades do O Negociador são ilegais porque não se limitam a promover a negociação administrativa, extrapolando para consultoria e assessoria jurídica, que é função privativa da advocacia”, explica o presidente da OAB Guarapuava, Marcos Carvalho.

Segundo o processo da OAB Paraná, O Negociador trabalhava com pelo menos cinco atividades privativas da categoria, entre elas, captação de clientela, definição de medidas judiciais apropriadas, orientação jurídica, processamento de documentos, além do pagamento de honorários e custas judiciais.

“Várias pessoas foram prejudicadas pelo atendimento do O Negociador, pois a empresa oferecia serviços para os quais não estava habilitada”, explica a vice-presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecília Saldanha.

No despacho, a justiça determinou que O Negociador está proibido de prestar qualquer serviço de assistência jurídica e recomendar advogados para prestarem serviços inerentes à atividade advocatícia. O descumprimento da medida renderá multa diária de R$ 10 mil.

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